Despacho n.º DD92/95, de 11 de Julho de 1995

DESPACHO. - ATENTO O DESP. 58/91 DO PRIMEIRO-MINISTRO, PUBLICADO NO DR.IIS, DE 14-12-91, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS ARTS. 35 E SEGUINTES DO CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DELEGO NA DIRECTORA DO SECRETARIADO PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, LICENCIADA JOANA MARIA CABRITA JERÓNIMO ORVALHO SILVA, A COMPETENCIA PARA APROVAR A MINUTA E CELEBRAR O CONTRATO TENDO EM VISTA ADJUDICAR O DESENVOLVIMENTO DE VERSÃO ACTUALIZADA DA APLICAÇÃO DE SUPORTE AO SISTEMA INFOCID E PARA AUTORIZAR A RESPECTIVA DESPESA ATE AO MONTANTE DE 17 550 000$.

O PRESENTE DESPACHO...

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