Despacho N.º SN/1980 de 31 de Julho

S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Despacho Nº SN/1980 de 31 de Julho

De acordo com o Decreto Regulamentar Regional nº 25/79/A, publicado no “Diário da República", de 23 de Outubro de 1979, que define a forma que assume a transferência de verbas para as Autarquias Locais, por força da Lei 1/79, de 2 de Janeiro, determino que se proceda à entrega da quantia de Esc. 12 147 739$40 à Câmara Municipal de Ponta Delgada — Serviços Municipalizados, em virtude de existirem nesta Secretaria autos de medição no valor acima referido, respeitantes à obra Abastecimento de Água ao...

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