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Despacho N.º 826/2011 de 19 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Considerando a necessidade de assegurar o normal funcionamento da Direcção Regional dos Assuntos Comunitários da Agricultura, e ao abrigo do disposto nos n.º 1 e 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro e da alínea e) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2011/A, de 26 de Janeiro, determino o seguinte:

1 - Delegar no Eng.º Miguel António Borges da Silveira Amorim, Director de Serviços de Desenvolvimento Rural e na sua ausência e impedimento legal no Eng.º João Miguel Fialho Coelho dos Reis Director de Serviços para os Regimes de Apoio Directo, com possibilidade de subdelegação, competências para:

  1. Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e aquisições de bens e serviços até ao limite de 2 500,00 euros e praticar todos os actos subsequentes à realização das mesmas;

  2. Autorizar o pagamento de despesas inerentes à gestão dos serviços, nomeadamente folhas de despesas referentes aos vencimentos e subsídios de férias e de Natal, trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso e feriados a funcionários e contratados;

  3. Autorizar deslocações em serviço qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo...

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