Despacho N.º 20/2010 de 11 de Janeiro

Nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 6/96 de 31 de Janeiro, de acordo com a Lei n.º 2/2004 de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005 de 30 de Agosto, delego no Dr. Valter Manuel de Melo Rebelo, no período correspondido entre os dias 5, e 8 de Janeiro de 2010, as competências para:

1 - Assinar a correspondência de mero expediente dando conhecimento de deliberação, de despachos ou de resoluções referentes a requerimentos, petições, exposições e pedidos de certidões e pesquisas bibliográficas;

2 - Autorizar o processamento dos vencimentos, das despesas correntes e da folha de despesas da ADSE, através da assinatura das respectivas folhas;

3 - Assinar certidões -...

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