Despacho N.º 114/2009 de 26 de Janeiro

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso das competências conferidas pela alínea e) do n.º 6 do artigo 5.º e pelo n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, determino o seguinte:

1 - Delegar na Directora Regional da Cultura, Dr.ª Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas, a competência para outorgar contratos de cooperação técnico-financeira com os municípios quando estejam envolvidas competências da Direcção Regional da Cultura.

2 - O disposto no número anterior não prejudica a necessidade dos contratos terem...

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