Despacho N.º 2/2009 de 2 de Janeiro
Delego em Isménia Carvalho Landeiro Alves, Chefe de Divisão de Infra-Estruturas e Equipamentos da Delegação da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha Terceira, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda de uma parcela de terreno, com a área de 706 m2, a desanexar de um prédio rústico sito na Fonte da Telha-Estrada para os Altares, freguesia do Posto Santo, concelho de Angra do Heroísmo, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 347, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Angra do Heroísmo sob o n.º 295/Posto Santo, destinada à obra “Reabilitação do Troço da E.R. 3-1ª entre a Vinha Brava e Pico Gordo, incluindo o Ramal de Ligação aos Biscoitos, na Ilha Terceira”, a adquirir a Nair Eduarda Nogueira de Sousa, pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
19 de Dezembro de 2008. - O Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta
Compra e Venda
Aos .. dias do mês de .. do ano 2008, na Delegação da Ilha Terceira, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na cidade de Angra do Heroísmo, perante mim, Raquel Maria dos Santos Lopes Alves Fernandes, Chefe de Secção dos Serviços Administrativos, exercendo as funções de notária privativa na Delegação da Ilha Terceira da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, conforme poderes que me são conferidos pelo disposto no artigo 2º do Decreto Regulamentar Regional nº 29/89/A, de 20 de Setembro, compareceram como outorgantes:
Em Primeiro Lugar: Nair Eduarda Nogueira de Sousa, NIF 160777011 e Alberto Henriques Ávila Dias Areias, NIF 123596109, casados no regime de comunhão geral de bens, naturais, respectivamente da freguesia de .. e da freguesia de Angra (Santa Luzia), concelhos de .. e Angra do Heroísmo, titulares, ela, do Cartão de Cidadão 9ZZ1 com o número de identificação civil 04596932, válido até 20/07/2012, e ele do Bilhete de Identidade número 4511397, emitido pelos Serviços de Identificação Civil de Lisboa em 06/10/2003, residentes na Canada de Santo António nº 26, freguesia do Posto Santo.
Em Segundo Lugar: Isménia Carvalho Landeiro Alves, casada, natural da freguesia de Praia da Vitória (Santa Cruz) concelho de Praia da Vitória, Chefe de Divisão de Infra-Estruturas e Equipamentos da Delegação Ilha Terceira da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, com o domicílio...
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