Despacho n.º 1786/2008, de 16 de Janeiro de 2008

Despacho n.º 1786/2008 Por despacho de 30 de Outubro de 2007 do Presidente do Conselho Executivo, no uso da competência delegada no nº. 1.1 do despacho nº. 23 189/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 14 de Novembro de 2006, com efeitos a 1 de Setembro de 2006, foram transferidos, nos termos do artigo 20.º e alínea

  1. do artigo 60.º do Decreto -Lei n.º 20/2006, e

  2. do n.º 1 do artigo 64.º e do artigo 65.º do ECD, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 139 -A/90, de 28 de Abril, com as alterações dadas pelo Decreto -Lei n.º 1/98, de 2...

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