Despacho n.º 1744/2008, de 16 de Janeiro de 2008

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA CULTURA Despacho n.º 1744/2008 Nos termos da alínea

  1. do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 3º do Capítulo I, e da alínea

  2. do n.º 1 do artigo 5º do Capítulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos ou a conceder no ano de 2006, ao Orfeão de Leiria, NIPC 501 150 480, para a realização do projecto "XXIV Festival de Música em Leiria -- 2006", que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas não tenham, no final do ano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído, qualquer dívida...

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