Despacho n.º 1631/2008, de 15 de Janeiro de 2008

Despacho n. 1631/2008

Nos termos da alínea a) do n. 1, e dos números 2 e 3 do artigo 3 do Capítulo I, e da alínea a) do n. 1 do artigo 5 do Capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece -se que os donativos concedidos ou a conceder de 2006 a 2007, à Encontros de Fotografia - Associaçáo Cultural e Recreativa, NIPC 503 675 636, para a realizaçáo do projecto "Condiçóes de Possibilidade - 2006 -2007", que foi considerado de superior interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas náo tenham, no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de...

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