Despacho n.º 1629/2008, de 15 de Janeiro de 2008

Despacho n. 1629/2008

Nos termos da alÌnea a) do n. 1 e do n. 3 do artigo 3 do CapÌtulo I, e da alÌnea b) do n. 1 do artigo 5 do CapÌtulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de MarÁo, reconhece -se que os donativos concedidos ou a conceder de 2006 a 2008, ‡ entidade Centro de Estudos e Novas TendÍncias ArtÌsticas, AssociaÁ·o Cultural (CENTA), NIPC 503 105 260, para a realizaÁ·o do projecto "(R) Existir - FormaÁ·o ArtÌstica em DanÁa e Teatro no Estabelecimento Prisional de Castelo Branco - 2006/2008", que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefÌcios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas n·o tenham, no final do ano ou do perÌodo...

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