Despacho n.º 1516/2008, de 14 de Janeiro de 2008

Despacho n. 1516/2008

Nos termos da alínea a) do n. 1 e dos números 2 e 3 do artigo 3 do Capítulo I, e da alínea a) do n. 1 do artigo 5 do Capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece -se que os donativos concedidos ou a conceder de 2005 a 2008 à entidade Luísa Maria Ferreira Barragon, NIPC 115 856 676 para a realizaçáo do projecto "Programa de Rádio Agora...Acontece!", que foi considerado de superior interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas náo tenham, no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de...

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