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Despacho n.º 1107/2008, de 09 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 1107/2008

De acordo com o disposto no n. 5 do artigo 21 da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, o júri do procedimento concursal para o provimento do cargo de chefe da Divisáo de Acesso à Justiça do Gabinete para a Resoluçáo Alternativa de Litígios apresentou a proposta de nomeaçáo da Licenciada Maria Carmen Segade Henriques, como sendo a que a reuniu as melhores condiçóes para ser nomeada atendendo ao perfil exigido.

Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 21 da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, concordo com a proposta do júri, pelo que nomeio no cargo de chefe da Divisáo de Acesso à Justiça do Gabinete para a Resoluçáo Alternativa de Litígios, em comissáo de serviço e pelo período de três anos, a Licenciada Maria Carmen Segade Henriques, técnica superior de 1ª classe do quadro de...

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