Despacho N.º 57/2007 de 9 de Janeiro

D.R. DO TRABALHO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Despacho n.º 57/2007 de 9 de Janeiro de 2007

A Portaria nº 77/85, de 26 de Novembro vem regulamentar a necessidade de publicação dos normativos regulamentares convenientes ao funcionamento do sistema de verificação das incapacidades permanentes, competindo a esta Direcção Regional a nomeação dos assessores de emprego para a respectiva Comissão de Recurso.

Assim, e ao abrigo do artigo 9º do Regulamento de Verificação de Incapacidades Permanentes.

Nomeio, como assessores de emprego em exercício, nas Comissões de Recurso, pelo período de um ano e por áreas geográficas, conforme o estipulado no nº 1 do artigo 5º do citado regulamento, os seguintes elementos:

Área de Angra do Heroísmo

João Eduardo Gomes Alves, técnico de emprego especialista.

Área da Horta

António Manuel Rosado Xavier Mesquita, técnico de emprego especialista.

Área de Ponta Delgada

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