Despacho N.º 27/2006 de 3 de Janeiro
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 27/2006 de 3 de Janeiro de 2006
Delego em João Paulo Carreira Mendes, Delegado da Ilha Terceira da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura de compra e venda de uma parcela de terreno, com a área de 1.100 m2, a desanexar do prédio inscrito na matriz predial rústica da freguesia do Raminho sob o artigo 2294, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Angra do Heroísmo com o n.º 2193, a integrar na via pública, necessária à correcção da Estrada Regional n.º 1-1.ª, ao Lameiro, na Ilha Terceira, cuja minuta se anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
16 de Dezembro de 2005. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta
Compra e venda
Aos .. dias do mês de .. do ano dois mil e cinco, na Delegação da Ilha Terceira, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na cidade de Angra do Heroísmo, perante mim, Raquel Maria dos Santos Lopes Alves Fernandes, Chefe de Secção dos Serviços Administrativos, notária privativa desta Secretaria Regional na Delegação da Ilha Terceira, compareceram como outorgantes:
Primeiros: José Borges Franco, natural da freguesia do Raminho, concelho de Angra do Heroísmo, portador do B.I. n.º 4829979, emitido em 27/03/1978, pelo Centro de Identificação Civil e Criminal de Lisboa, NIF 123168902, e Ilda da Anunciação Gonçalves, natural da freguesia do Raminho, concelho de Angra do Heroísmo, portadora do B.I. nº 9192469, emitido em 13/08/1998, pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, NIF 193142058, casados sob o regime de comunhão geral de bens, residentes Ao Terreiro nº 11, freguesia do Raminho.
Segundo: João Paulo Carreira Mendes, casado, residente na Circular Interna n.º 23, freguesia de Santa Cruz, concelho de Praia da Vitória, portador do B.I. n.º 8462941, emitido em 27/02/2003, pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha Terceira, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, NIPC n.º 512047855, conforme poderes que lhe foram conferidos por despacho do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, datado de 16 de Dezembro de dois mil e cinco, que também autorizou a celebração da presente escritura.
Verifiquei a identidade dos primeiros outorgantes pelos documentos de identificação supra indicados que devolvi...
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