Despacho N.º 25/2006 de 3 de Janeiro
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 25/2006 de 3 de Janeiro de 2006
Considerando a necessidade de proceder à aquisição de uma parcela de terreno, com a área de 388,155 m2, a desanexar de um prédio rústico, sito na Ribeira de São Roque à Canada do Rego, freguesia de Altares, concelho de Angra do Heroísmo, propriedade de Francisco Correia Dinis e esposa, necessária à obra de “Reabilitação do Troço da E.R. 3-1ª, entre Altares e Pico Gordo, na Ilha Terceira”, pelo valor de € 1.160,58 (mil cento e sessenta euros e cinquenta e oito cêntimos);
Considerando que a referida aquisição mereceu o parecer favorável do Director Regional de Obras Públicas e Transportes Terrestres, conforme despacho de 16 de Dezembro de 2005, exarado na informação n.º 245, de 27 de Outubro de 2005, da Delegação da Ilha Terceira da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos.
Assim, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 3/88/A, de 13 de Fevereiro, conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional nº 8/2005/A, de 20 de Maio, e com o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2005/A, de 17 de Junho, determino o seguinte:
Autorizar a aquisição de uma parcela de terreno, com a área de 388,155 m2, a desanexar de um prédio rústico, sito na Ribeira de São Roque à Canada do Rego, freguesia de Altares, concelho de Angra do Heroísmo, propriedade de Francisco Correia Dinis, necessária à obra de “Reabilitação do Troço da E.R. 3-1.ª, entre Altares e Pico Gordo, na Ilha Terceira”, pelo valor de € 1.160,58 (mil cento e sessenta euros e cinquenta e oito cêntimos), nos termos e nas condições constantes da minuta de escritura de compra e venda anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
Delegar em João Paulo Carreira Mendes, Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos da Ilha Terceira, os poderes necessários para, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, outorgar na mencionada escritura de compra e venda.
16 de Dezembro de 2005. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta
Compra e venda
Aos .. dias do mês de .. do ano 2005, na Delegação da Ilha Terceira, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na cidade de Angra do Heroísmo, perante mim, Raquel Maria dos Santos Lopes Alves Fernandes, Chefe de Secção dos Serviços Administrativos, notária privativa desta Secretaria Regional na Delegação da...
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