Despacho N.º 24/2006 de 3 de Janeiro
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 24/2006 de 3 de Janeiro de 2006
Considerando a necessidade de proceder à aquisição de duas parcelas de terrenos, com as áreas de 78 m2 e 68 m2, a desanexar de dois prédios rústicos, sitos na Canada do Rego à Canada João Borges, freguesia de Altares, concelho de Angra do Heroísmo, propriedade de Bernardete de Lourdes Rocha Fragoso e marido, necessárias à obra de “Reabilitação do Troço da E.R. 3-1.ª, entre Altares e Pico Gordo, na Ilha Terceira”, pelos valores de € 778,13 (setecentos e setenta e oito euros e treze cêntimos) e € 678,37 (seiscentos e setenta e oito euros e trinta e sete cêntimos), respectivamente;
Considerando que as referidas aquisições mereceram o parecer favorável do Director Regional de Obras Públicas e Transportes Terrestres, conforme despachos de 12 de Dezembro de 2005, exarados nas informações n.ºs 240 e 241, de 25 de Outubro de 2005, da Delegação da Ilha Terceira da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, respectivamente.
Assim, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 3/88/A, de 13 de Fevereiro, conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2005/A, de 20 de Maio, e com o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2005/A, de 17 de Junho, determino o seguinte:
Autorizar a aquisição de duas parcelas de terrenos, com as áreas de 78 m2 e 68 m2, a desanexar de dois prédios rústicos, sitos na Canada do Rego à Canada João Borges, freguesia de Altares, concelho de Angra do Heroísmo, propriedade de Bernardete de Lourdes Rocha Fragoso e marido, necessárias à obra de “Reabilitação do Troço da E.R. 3-1ª, entre Altares e Pico Gordo, na Ilha Terceira”, pelos valores de € 778,13 (setecentos e setenta e oito euros e treze cêntimos) e € 678,37 (seiscentos e setenta e oito euros e trinta e sete cêntimos), respectivamente, nos termos e nas condições constantes da minuta de escritura de compra e venda anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
Delegar em João Paulo Carreira Mendes, Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos da Ilha Terceira, os poderes necessários para, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, outorgar na mencionada escritura de compra e venda.
16 de Dezembro de 2005. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta
Compra e Venda
Aos .. dias do mês de .. do ano 2005, na Delegação da...
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