Despacho N.º 14/2006 de 3 de Janeiro
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 14/2006 de 3 de Janeiro de 2006
Considerando a necessidade de proceder à aquisição de uma parcela de terreno, com a área de 44,45 m2, a desanexar de um prédio rústico, sito entre a Ribeira das Doze e a Ribeira Grande, freguesia de Doze Ribeiras, concelho de Angra do Heroísmo, propriedade de Abel da Rocha de Sousa e consorte, Maria de Fátima Cardoso Fagundes, necessária à obra de “Correcção, Alargamento e Reabilitação do Troço da E.R. 1-1.ª, Santa Bárbara (Às Bombas) a Serreta (À Cova), na Ilha Terceira”, pelo valor de € 554,29 (quinhentos e cinquenta e quatro euros e vinte e nove cêntimos);
Considerando que a referida aquisição mereceu o parecer favorável do Director Regional de Obras Públicas e Transportes Terrestres, conforme despacho de 5 de Dezembro de 2005, exarado, na informação n.º 272, de 14 de Novembro de 2005, da Delegação da Ilha Terceira da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos.
Assim, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 3/88/A, de 13 de Fevereiro, conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional nº 8/2005/A, de 20 de Maio, e com o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2005/A, de 17 de Junho, determino o seguinte:
Autorizar a aquisição de uma parcela de terreno, com a área de 44,45 m2, a desanexar de um prédio rústico, sito entre a Ribeira das Doze e a Ribeira Grande, freguesia de Doze Ribeiras, concelho de Angra do Heroísmo, propriedade de Abel da Rocha de Sousa e consorte, Maria de Fátima Cardoso Fagundes, necessária à obra de “Correcção, Alargamento e Reabilitação do Troço da E.R. 1-1.ª, Santa Bárbara (Às Bombas) a Serreta (À Cova), na Ilha Terceira”, pelo valor de € 554,29 (quinhentos e cinquenta e quatro euros e vinte e nove cêntimos), nos termos e nas condições constantes da minuta de escritura de compra e venda anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
Delegar em João Paulo Carreira Mendes, Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos da Ilha Terceira, os poderes necessários para, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, outorgar na mencionada escritura de compra e venda.
7 de Dezembro de 2005. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta de escritura
Compra e venda
Aos .. dias do mês de .. do ano 2005, na Delegação da Ilha Terceira, da Secretaria Regional da Habitação e...
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