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Despacho N.º 95/2005 de 25 de Janeiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 4 Citado por Related
Vincent

D.R.DOS TRANSPORTES AÉREOS E MARÍTIMOS

Despacho n.º 95/2005 de 25 de Janeiro de 2005

Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, conjugado com o disposto nos n.ºs 2 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e na alínea e) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2004/A, de 26 de Março, delego na Directora de Serviços Jurídicos e de Planeamento, licenciada Ana Maria Furtado Soares de Albergaria Pacheco Gouveia, a competência para os seguintes actos:

Dirigir a instrução dos procedimentos administrativos e proferir os despachos necessários ao seu normal desenvolvimento;

Assinar a correspondência e o expediente, com excepção da correspondência que não envolvendo apenas assuntos correntes, seja dirigida aos gabinetes dos...

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