Despacho N.º 32/2004 de 20 de Janeiro

DIRECÇÃO REGIONAL DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Despacho Nº 32/2004 de 20 de Janeiro

Considerando a necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços e ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 27º da Lei nº 49/99, de 22 de Junho e no artigo 35º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 6/96, de 31 de Janeiro, delego no Doutor Manuel Fernando Ramos de Vargas, Director do Serviço de Desenvolvimento Agrário do Faial, competências para autorizar as despesas efectuadas por...

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