Despacho n.º 833/2007, de 17 de Janeiro de 2007

Despacho n.o 833/2007

1 - Tendo em conta a subdelegaçáo de competências por mim estabelecida sobre a matéria, aprovo o plano de deslocaçóes inter-nacionais para o ano de 2007 das instituiçóes de segurança social e do conselho consultivo para a coordenaçáo internacional de segurança social, aprovaçáo essa entendida no sentido de que cada proposta concreta de deslocaçáo deve ser enviada ao Departamento de Acordos Internacionais de Segurança Social, I. P., que providenciará com vista à decisáo sobre a subsistência da oportunidade, necessidade e efectivo enquadramento orçamental da sua realizaçáo.

2 - Para execuçáo deste plano devem ser observados os procedimentos oportunamente comunicados pelo Departamento de Acordos Internacionais de Segurança Social, I. P., nomeadamente no que respeita à observância dos prazos necessários para conveniente e atempada instruçáo do processo, bem como o fornecimento da necessária informaçáo e documentaçáo, sendo que o seu...

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