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Despacho n.º 788/2007, de 16 de Janeiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 788/2007

Atento o disposto nos artigos 35.o e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 54-A/2000, de 7 de Abril, alterado pela Lei n.o 20/2000, de 10 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 122/2001, de 17 de Abril, no artigo 5.o da Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 27/2000, de 16 de Maio, e no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.o 11 813/2003 (2.a série), de 21 de Abril, do Ministro da Saúde, publicado no 2.a série, n.o 106, de 1 de Junho de 2006, subdelego, nas ausências e impedimentos do gestor do Programa Operacional Saúde (Saúde XXI) do III Quadro Comunitário de Apoio (QCA III), licenciado...

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