Despacho n.º EDESP163/96, de 30 de Janeiro de 1997

Despacho. - Considerando que, por despacho de 16-10-96 do Secretário de Estado da Segurança Social, publicado no DR, 2.', 268, de 19-11, foi nomeada chefe de divisão do Departamento da Acção Social a licenciada Maria de Lurdes Bento Leal de Almeida; Considerando que caducaram às competências conferias ao chefe de divisão cessante: Nos termos dos arts. 35.° e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, do disposto no Dec.-Lei 260/93, de 23-7, e no Dec. Regul. 35/93, de 21-10, e ainda de acordo com a autorização conferida no n.° 5 da deliberação do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social da Região do Centro, publicada no DR, 2.', 160, de 12-7-96, delego e subdelego na...

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