Despacho n.º 238/MSSS/96, de 28 de Janeiro de 1997

Desp. 238/MSSS/96. - Considerando que, sendo o Gabinete de Assuntos Europeus e de Relações Internacionais (GAERI) dirigido por um director de serviços, não dispões o mesmo de competências para autorização de despesas; Considerando que importa dotar o GAERI de equipamento mínimo que permita o início das actividades que irão ser desenvolvidas no âmbito daquele Gabinete; Considerando que, para o efeito, dispõe o GAERI de um orçamento para o corrente ano envolvendo dotações que totalizam 13 100 contos; Considerando que, por meu despacho de 9 do corrente, autorizei a Secretaria-Geral deste Ministério a assumir o processo de aquisição do equipamento em questão...

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