January 28, 1997
Serie I
- Resolução n.º 14-A/97, de 28 de Janeiro de 1997
- Decreto-Lei n.º 31/97, de 28 de Janeiro de 1997
- Decreto-Lei n.º 32-A/97, de 28 de Janeiro de 1997
- Portaria n.º 64/97, de 28 de Janeiro de 1997
- Resolução n.º 14/97, de 28 de Janeiro de 1997
- Decreto-Lei n.º 30/97, de 28 de Janeiro de 1997
- Portaria n.º 65/97, de 28 de Janeiro de 1997
- Decreto-Lei n.º 32/97, de 28 de Janeiro de 1997
- Portaria n.º 63/97, de 28 de Janeiro de 1997