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Despacho n.º EDESP164/96, de 24 de Janeiro de 1997

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho - Delegação e subdelegação de poderes. - 1 - Nos ternos do art. 36.° do Código do Procedimento Administrativo e no uso da autorização conferida pelo n.° 5 da deliberação n.° 10/CD/96, de 15-10, do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social da Região de Lisboa e Vale do Tejo, publicada no DR, 2.', 255, de 4-11-96, subdelego na coordenadora do Serviço Local da Amadora, licenciada Eufémia Adelaide Cunha Bensabat Ferraz, competência para: 1.1 - Conceder subsídios eventuais de precariedade económica até ao montante de 80 000$, referentes a um único processamento, e de 40 000$ mensais, durante o limite máximo de um ano, quando de carácter regular; 1.2 - Conceder subsídios mensais até ao montante de 40 00OS a timorenses, candidatos a asilo e desalojados, até à atribuição de pensões dos regimes de segurança social ou à sua integração sócio-profissional; 1.3 - Firas comparticipações devidas pelos utentes alojados a expensas do Centro Regional; 1.4 - Fixar o montante das comparticipações devidas pelos utentes, ou respectivos familiares, referentes à frequência de amas; 1.5 - Despachar os pedidos de admissão ou de colocação de crianças em amas e famílias de acolhimento; 1.6 - Praticar os actos necessários à resolução dos problemas relacionados com utentes colocados pelos tribunais à responsabilidade do Centro Regional; 1.7 - Autorizar o exercício da actividade de ama, através de licença de modelo próprio; 1.8 - Autorizar o pagamento de subsídios de retribuição de alimentação e de manutenção às amas, ajudantes familiares e famílias de acolhimento; 1.9 - Atribuir subsídios para aquisição de ajudas técnicas até ao valor de 80 000$; 1.10 - Autorizar as deslocações em serviço e o reembolso de despesas de transporte a que haja lugar, de acordo com as orientações emitidas pelo conselho directivo; 1.11 - Autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens de consumo corrente até 80 000$ e de bens duradouros e serviços até 40 000$...

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