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Despacho n.º 19/seama/96, de 22 de Janeiro de 1997

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

1¾'Ð Desp. 19/SEAMA/96. - 1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo Desp.

3/MA/96, publicado no DR, 2ª, 33, de 8-2-96, a pp. 1989 e 1990, concedida ao abrigo dos arts. 5º e 25º da Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional, aprovada pelo Dec.- Lei 296-A/95, de 17-11, subdelego no presidente do Instituto de Meteorologia (IM), António Pedro Fernandes Costa Malheiro, as seguintes competências: a) Autorizar, dentro dos condiconalismos legais, deslocações ao estrangeiro e concessão de abonos, antecipados ou não, de ajudas de custo e pagamento de transportes, incluindo em avião e em carros de aluguer; b) Autorizar que a prestação de trabalho extraordinário ultrapasse os limites legalmente estabelecidos , em circunstâncias excepcionais e delimitadas no tempo, de acordo com o previsto na al. d) do nº 3 do art. 22º do Dec.-Lei 187/88, de 27-5; c) Conceder licenças sem vencimento, por um ano e de longa duração, bem como autorizar o regresso à actividade, e licenças sem vencimento para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro, nos termos dos arts. 76º, 78º e 84º do Dec.-Lei 497/88, de 30-12; d) Declarar a urgente conveniência de serviço a que se refere o nº 2 do art. 3º do Dec.-Lei 146-C/80, de 22-5; e) Conferir posse aos funcionários nomeados nos termos e ao abrigo do disposto no nº 1 do art. 10º do Dec.-Lei 427/89...

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