Despacho n.º 3/95, de 19 de Janeiro de 1995

DESP.3/95. - 1 - NOS TERMOS DO NUMERO 4 DO ARTIGO 3 DA LEI ORGÂNICA DO GOVERNO, APROVADA PELO DEC LEI 451/91, 4-12, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DEC LEI 77/92, DE 6-5, DEC LEI 17/93, DE 23-1 E DEC LEI 33/94, DE 8-1, E DO ARTIGO 23 DO DEC LEI 211/79, DE 11-7, DELEGO NO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA DR. MANUEL JOAQUIM BARATA FREXES, COM A FACULDADE DE SUBDELEGAÇÃO, AS COMPETENCIAS QUE ME SAO CONFERIDAS PELOS ARTIGOS 20, NUMERO 1, ALÍNEA G), E 2, ALÍNEA F), 21, ALÍNEA F), E 22, NUMERO 1 DO DEC LEI 211/79, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO ART 1 DO DEC LEI 227/85, DE 4-7, NO ÂMBITO DOS ORGANISMOS E SERVIÇOS...

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