January 19, 1995
Serie I
- Portaria n.º 45-C/95, de 19 de Janeiro de 1995
- Portaria n.º 45-D/95, de 19 de Janeiro de 1995
- Decreto-Lei n.º 11/95, de 19 de Janeiro de 1995
- Decreto Regulamentar n.º 1/95, de 19 de Janeiro de 1995
- Portaria n.º 45-E/95, de 19 de Janeiro de 1995
- Portaria n.º 45-B/95, de 19 de Janeiro de 1995
- Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
- Portaria n.º 45-A/95, de 19 de Janeiro de 1995