Despacho n.º 77/SEED/94, de 03 de Janeiro de 1995
DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA DO XII GOVERNO CONSTITUCIONAL, APROVADA PELO DEC LEI 451/91, DE 4-12, COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DEC LEI 258/94, DE 22-10, E NAS NORMAS CONSTANTES DOS ARTS. 35 A 41 DO CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, APROVADO PELO DEC LEI 442/91, DE 15-11, E AINDA NOS TERMOS DO DESP. 70/ME/94, DE 24-10, PUBLICADO NO DR, IIS, 262, DE 12-11-94, DETERMINO O SEGUINTE: 1 - SAO SUBDELEGADAS NO DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DO ENSINO SECUNDÁRIO, LICENCIADO JOSÉ JOAQUIM FERREIRA MATIAS ALVES, E NO SEU SUBSTITUTO LEGAL AS SEGUINTES COMPETENCIAS: 1.1 - DECIDIR SOBRE OS PROCESSOS DE EQUIPARAÇÃO DE HABILITAÇÕES ADQUIRIDAS NO SISTEMA DE ENSINO PORTUGUÊS, AINDA QUE MINISTRADOS NO ESTRANGEIRO, EM ESCOLAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, BEM COMO DOS CURSOS PROFISSIONAIS E TECNICO-PROFISSIONAIS NO ÂMBITO DO DISPOSTO NO DEC LEI 70/93, DE 10-3, 1.2 - DECIDIR SOBRE OS PROCESSOS DE EQUIPARAÇÃO DE HABILITAÇÕES ADQUIRIDAS NO SISTEMA DE ENSINO ESTRANGEIRO, EM ESCOLAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, INCLUINDO OS CURSOS PROFISSIONAIS E TECNICO-PROFISSIONAIS, DESDE QUE NAO CONSTEM DO QUADRO LEGAL ESTABELECIDO, 1.3 - AUTORIZAR A DISPENSA DA PRESTAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO PROFISSIONAL DOS CURSOS DE FORMAÇÃO E DE ESPECIALIZAÇÃO REGULADOS PELO DEC LEI 37 029, DE 25-8-48, 1.4 - NO ÂMBITO DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO, COORDENAR E APOIAR A EDUCAÇÃO EXTRA-ESCOLAR NOS ESTABELECIMENTOS EM QUE SE MINISTRE ENSINO INTENSIVO, OU O SIMPLES APERFEIÇOAMENTO EM QUALQUER TÉCNICA OU ARTE, O ENSINO DE LÍNGUAS, A FORMAÇÃO PROFISSIONAL, A EXTENSÃO CULTURAL E AS ACTIVIDADES DOS PENSIONATOS, RESIDÊNCIAS E SALAS DE ESTUDO, 1.5 - AUTORIZAR A CRIAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS REFERIDOS NO PONTO ANTERIOR, DE ACORDO COM AS NORMAS APROVADAS SUPERIORMENTE E EMITIR A RESPECTIVA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, 1.6 - HOMOLOGAR AS DIRECÇÕES PEDAGÓGICAS DOS ESTABELECIMENTOS DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO E DAS ESCOLAS PROFISSIONAIS E ARTÍSTICAS, 1.7 - CONCEDER AUTONOMIA OU PARALELISMO PEDAGÓGICO AOS ESTABELECIMENTOS DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO BEM COMO AOS CURSOS PROFISSIONAIS, TECNOLÓGICOS E ARTÍSTICOS, NO ÂMBITO DO ENSINO SECUNDÁRIO, 1.8 - AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE EXPERIÊNCIAS PEDAGÓGICAS EM ESTABELECIMENTOS DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO BEM COMO NOS CURSOS PROFISSIONAIS, TECNOLÓGICOS E ARTÍSTICOS, 1.9 - PROPOR, EM ARTICULAÇÃO COM AS DIRECÇÕES REGIONAIS DE EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO DE NOVOS CURSOS TECNOLÓGICOS, PROFISSIONAIS E ARTÍSTICOS, 1.10 - SUPERINTENDER NAS ACTIVIDADES...
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