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Despacho n.º 85/SEED/94, de 03 de Janeiro de 1995

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DESP. 85/SEED/94 - DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA DO XII GOVERNO CONSTITUCIONAL, APROVADA PELO DEC LEI 451/91, DE 4-12, COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DEC LEI 258/94, DE 22-10 E NAS NORMAS CONSTANTES DOS ARTS. 35 E 41 DO CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, APROVADO PELO DEC LEI 442/91, DE 15-11, E AINDA NOS TERMOS DO DESP 70/ME/94, DE 24-10, PUBLICADO NO DR, IIS, 262, DE 12-11-94, DETERMINO O SEGUINTE: SAO SUBDELEGADAS NA DIRECTORA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS EDUCATIVOS, LICENCIADA MARIA CONCEICAO MONIZ AMARAL DE CASTRO RAMOS, E NO SEU SUBSTITUTO LEGAL AS SEGUINTES COMPETENCIAS: 1 - NO ÂMBITO DA GESTÃO GERAL E ORÇAMENTAL: 1.1 - AUTORIZAR QUE AS VIATURAS AFECTAS AO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS EDUCATIVOS POSSAM SER CONDUZIDAS, POR MOTIVO DE SERVIÇO, POR FUNCIONÁRIOS QUE NAO EXERCAM A ACTIVIDADE DE MOTORISTA, NOS TERMOS DO NUMERO 1 DO ART.

13 DO DEC LEI 50/78, DE 28-3, 1.2 - AUTORIZAR A CELEBRACAO DE CONTRATOS DE TAREFA E DE AVENÇA, NOS TERMOS DO ART. 17 DO DEC LEI 41/84, DE 3-2, COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DEC LEI 299/85, DE 29-7, 1.3 - AUTORIZAR A ABERTURA DE CONCURSOS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM EXECUÇÃO DE OBRAS E COM AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, ATE AO MONTANTE DE 10 000 000$ OU DE 5 000 000$, CONSOANTE TENHA OU NAO HAVIDO REALIZAÇÃO DE CONCURSO E CELEBRACAO DE CONTRATO ESCRITO, 1.4 - APROVAR, NOS TERMOS LEGAIS, AS MINUTAS DOS CONTRATOS, POR VALORES SUPERIORES AOS DA COMPETENCIA DELEGADA, DESDE QUE CORRESPONDAM A PROPOSTAS CUJA DESPESA TENHA SIDO DEVIDAMENTE AUTORIZADA, BEM COMO OUTORGAR OS RESPECTIVOS CONTRATOS, 1.5 - AUTORIZAR AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO QUE SE MOSTREM ABSOLUTA E URGENTEMENTE INDISPENSÁVEIS E QUE TENHAM DE PROLONGAR-SE PARA ALEM DE 60 DIAS, NOS TERMOS DO NUMERO 2 DO ARTIGO ÚNICO DO DEC LEI...

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