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Despacho n.º DD4385, de 23 de Janeiro de 1976

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho 1. Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 362/75, de 10 de Julho, são nomeados para integrarem o núcleo permanente criado pela mesma disposiçãolegal: Manuel Marques de Almeida, director da 1.' Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, em representação do Ministério das Finanças; Manuel Moutinho de Pádua, chefe de divisão da Direcção-Geral da Função Pública, e Duarte Nuno Vasconcelos, director de serviços da Direcção-Geral de Organização Administrativa, em representação do Ministério da Administração Interna.

  1. A este núcleo permanente fica cometida a atribuição de coordenar o parecer conjunto dos Ministérios da Administração Interna e das Finanças sobre projectos de diplomas legais que contenham matéria relativa a atribuições, organização, competência e regime de pessoal dos Ministérios, dos respectivos serviços ou dos estabelecimentos ou organismos deles dependentes.

  2. Para efeitos do determinado nos números anteriores, os...

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