January 23, 1976

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Serie I

Decreto-Lei n.º 60/76, de 23 de Janeiro de 1976

Despacho Ministerial n.º DD44, de 23 de Janeiro de 1976

Decreto-Lei n.º 58/76, de 23 de Janeiro de 1976

Portaria n.º 26/76, de 23 de Janeiro de 1976

Resolução n.º DD1418, de 23 de Janeiro de 1976

Despacho n.º DD4385, de 23 de Janeiro de 1976

Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro de 1976

Declaração n.º DD8412, de 23 de Janeiro de 1976

Decreto n.º 62/76, de 23 de Janeiro de 1976