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Despacho N.º 234/2009 de 19 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Considerando que é necessário proceder a concurso público tendo por objectivo o fornecimento de refeições ligeiras e completas, a todos os estabelecimentos da Escola Básica e Integrada de Capelas, para o ano escolar de 2009/2010.

Considerando, em face do acima exposto, que se afigura aconselhável proceder-se a uma delegação de competências para realização de todos os trâmites do referido concurso, de forma a permitir o controlo directo da unidade orgânica;

Considerando que a adjudicação da prestação de serviços em apreço acarretará um encargo previsível, de € 273.193,75 (duzentos e setenta e três mil cento e noventa e três euros e setenta e cinco cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, a ser pago pela rubrica 02.01.05 do Orçamento do Fundo Escolar.

Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 18.º n.º 1, alínea c) e n.º 2 do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2007/A, de 27 de Dezembro, do artigo 109.º, n.º 1 e 3, do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro e tendo em conta as regras especiais da contratação pública na Região Autónoma dos Açores, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho e ainda dos artigos 35.º e 36.º do Código de Procedimento Administrativo, determino o seguinte:

1 - Autorizar a abertura de concurso público, abrigo do disposto nos artigos 20.º n.º 1 alínea b), 36.º n.º 1 e 38.º, todos do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro e tendo em conta as regras especiais da contratação pública na Região Autónoma dos Açores, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho, para fornecimento de refeições ligeiras e completas, a todos os estabelecimentos da Escola Básica e Integrada de Capelas, para o ano escolar de 2009/2010.

2 - Ao abrigo do disposto no artigo 47.º n.º 1 alínea a) do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29...

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