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Despacho n.º 4999/2008, de 25 de Fevereiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 4999/2008

Considerando que os cargos de direcçáo intermédia de 1. grau sáo recrutados por procedimento concursal, nos termos do artigo 21. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo conferida pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, de entre funcionários licenciados dotados de competência técnica e aptidáo para o exercício de funçóes de direcçáo, coordenaçáo e controlo, que reúnam quatro anos de experiência profissional em funçóes, cargos, carreiras ou categorias para cujo o exercício ou provimento seria exigível uma licenciatura:

Considerando que a Licenciatura de Júlio Ernesto Fonseca de Araújo Melo reúne os requisitos legais de provimento no cargo;

Considerando que foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de Director de Serviços Jurídico e de Contencioso da Inspecçáo -Geral das Actividades Culturais;

Considerando que, ponderados os resultados do concurso, face ao perfil revelado pelo candidato, confrontado com o exigido para o exercício do cargo a prover, o júri considerou que o candidato reúne as condiçóes para o exercício do cargo.

Nos termos do disposto no n. 8 do artigo 21. do diploma acima citado, nomeio, em comissáo de serviço, pelo período de três anos, no cargo de Director de Serviços Jurídico e de Contencioso da Inspecçáo -Geral das Actividades Culturais, o Licenciado Júlio Ernesto Fonseca de Araújo Melo, inspector superior principal da carreira de inspector superior do quadro de pessoal da Inspecçáo -Geral das Actividades Culturais.

1 de Fevereiro de 2008. - A Inspectora -Geral, Maria Paula Andrade.

Curriculum vitae

(abreviado)

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