Despacho n.º 4645/2008, de 21 de Fevereiro de 2008

Despacho n. 4645/2008

Nos termos da alÌnea a) do n. 1 e do n. 3 do artigo 3 do CapÌtulo I, e da alÌnea b) do n. 1 do artigo 5 do CapÌtulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n. 74/99, de 16 de MarÁo, reconhece-se que os donativos concedidos ou a conceder em 2006 e 2007 ‡ RAIVA - ProduÁ·o Audiovisual, Unipessoal, L.da NIPC 504 866 044, para a realizaÁ·o do projecto CrÛnica Parisiense - CurtaMetragem de FicÁ·o - 2006-2007, que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefÌcios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas n·o tenham, no final do ano ou do perÌodo de tributaÁ·o em que o donativo È atribuÌdo, qualquer dÌvida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o patrimÛnio e de contribuiÁÛes relativas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT