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Despacho N.º 88/2008 de 14 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando o requerimento de João Paulo Alvão Serra de Medeiros Constância, Conservador - Assessor Principal do Museu Carlos Machado, serviço periférico da Direcção Regional da Cultura, para acumulação de actividade docente com as respectivas funções públicas;

Considerando que a actividade a acumular - docência da disciplina de Métodos de Aquisição, Inventário e Classificação Patrimonial (segundo semestre - Fevereiro de 2008 a Maio de 2008), da Licenciatura em Património Cultural, na Universidade dos Açores - é legalmente permitida;

Considerando que o horário a praticar não é total ou parcialmente coincidente;

Considerando não haver prejuízo para o interesse público e para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos;

Considerando o compromisso de cessação imediata da actividade acumulada se vier a ocorrer algum conflito de interesses nas funções desempenhadas;

Assim, no uso das competências conferidas pela alínea cc) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e pelo n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2006/A, de 5 de Junho, e ao abrigo das...

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