Despacho n.º 2837/2008, de 05 de Fevereiro de 2008
Despacho n. 2837/2008
Pretende a "Sociedade Agro Imobiliária Cais da Bracieira, S. A.", proceder à construçáo da Plataforma Logística de Lisboa Norte (PLLN), na freguesia de Castanheira do Ribatejo, concelho de Vila Franca de Xira.
Considerando que para o efeito pretende utilizar terrenos afectos à Reserva Ecológica Nacional do concelho de Vila Franca de Xira, delimitada pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.2/99, de 7 de Janeiro, alterada pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.139/2007, de 24 de Setembro.
Considerando que no âmbito do Programa Portugal Logístico, o presente projecto da PLLN foi integrado na Rede Nacional aí definida, sendo ainda considerado como uma mais valia, em termos de desenvolvimento sócio -económico, ambiental e de ordenamento do território.
Considerando que a concretizaçáo deste projecto permitirá que Portugal, à semelhança de outros países da Uniáo Europeia, evolua para um quadro de melhor eficiência na gestáo da rede de plataformas logísticas.
Considerando as justificaçóes apresentadas pelo promotor do projecto, bem como as deliberaçóes dos órgáos do município de Vila Franca de Xira, no que respeita ao interesse público municipal do projecto.
Considerando que o projecto da PLLN foi sujeito a estudo de impacte ambiental e que através da declaraçáo de impacte ambiental de 4 de Janeiro de 2008, SS. Ex.ª o Secretário de Estado do Ambiente, emitiu parecer favorável ao projecto, condicionado ao cumprimento dos requisitos e das medidas de minimizaçáo a observar na fase anterior à construçáo, na fase de construçáo e, ainda, na fase de exploraçáo, de modo a obviar os impactes identificados para essas fases e, bem assim, planos de monitorizaçáo ao projecto de execuçáo, em anexo àquela declaraçáo, bem como ao respeito das condicionantes expressas no corpo da própria declaraçáo de impacte ambiental.
Considerando que a Resoluçáo do Conselho de Ministros n.13/2007, de 24 de Janeiro, ratificou a suspensáo parcial do Plano Director Municipal (PDM) de Vila Franca de Xira, pelo prazo de dois anos, o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área e pelo mesmo prazo e, ainda, a suspensáo, na sua globalidade, das disposiçóes do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa (PROTAML), na área de implantaçáo da Plataforma Logística Lisboa Norte - Castanheira do Ribatejo.Considerando que a mesma Resoluçáo prevê já que este projecto será objecto de reconhecimento do interesse públicos para...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO