Despacho n.º 2766/2008, de 04 de Fevereiro de 2008
Despacho n.º 2766/2008 Com vista à execução da Estação Elevataória de Reguengo, dos pontos de entrega dos Reservatórios de Cabeço de Mouro, Biquinha, Ranginha e de Santo António das Areias e da conduta P3 -Urra, inseridos na obra de "Adução de água a Reguengo, Urra e Marvão -- Subsistema de Abastecimento de Água da Apartadura", a desenvolver nos concelhos de Portalegre e Marvão, veio a "Águas do Norte Alentejano, S. A.", criada pelo Decreto -Lei n.º 105/2001, de 31 de Março, requerer ao Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, nos termos dos artigos 1.º, 12.º a 15.º e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º168/99 de 18 de Setembro, a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de seis parcelas de terreno, sendo que duas delas se localizam na freguesia de Reguengo e uma na freguesia de Urra, ambas do concelho de Portalegre e, as restantes três, na freguesia de Santo António das Areias do concelho de Marvão, todas identificadas nos mapas e assinaladas nas plantas, constantes do presente processo.
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvi- mento Regional, nos termos do Despacho n.º 16162/2005, de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º141, de 25 de Julho de 2005, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º n.º1, 14.º n.º1 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º168/99 de 18 de Setembro e com os fundamentos constantes da informação n.º253/DSO/2007, de 6 de Dezembro de 2007, da Direcção- -Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação das seis parcelas de terreno identificadas nos mapas e plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à execução da Estação Elevatória de Reguengo, dos pontos de entrega dos Reservató- rios de Cabeço de Mouro, Biquinha, Ranginha e de Santo António das Areias e da conduta P3 -Urra, inseridos na obra de "Adução de água a Reguengo, Urra e Marvão -- Subsistema de Abastecimento de Água da Apartadura", a desenvolver nos concelhos de Portalegre e Marvão, a favor de "Águas do Norte Alentejano, S. A.". Autorizo ainda que, durante a execução dos trabalhos de construção, sejam ocupadas temporariamente, as faixas marginais dos prédios abran- gidos pela presente...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO