Despacho N.º 66/2008 de 1 de Fevereiro

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, delego no Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, do quadro de pessoal da Direcção Regional da Cultura, Dr. Henrique Manuel Alcáçova Azevedo, as competências para a gestão corrente do serviço, para justificar ou injustificar faltas e para autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual, dos...

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