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Despacho N.º 71/2008 de 1 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

A delegação de poderes constitui um instrumento de desconcentração administrativa que visa assegurar a celeridade, a economia e a eficiência dos procedimentos e decisões da Administração, de modo a que atempadamente seja dada satisfação às necessidades dos cidadãos;

Assim, nos termos conjugados do disposto n.º 1 do artigo 9.º da Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro, adaptada à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro, e da alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2007/A de 9 de Março, determino o seguinte:

  1. Delego em Rogério Paulo Simão Feio, Director Regional das Pescas, competências para assinar folhas de despesas do meu Gabinete.

  2. O presente despacho produz efeitos após a sua publicação.

9 de Janeiro de 2008. - O...

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