Despacho N.º 215/2007 de 27 de Fevereiro
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 215/2007 de 27 de Fevereiro de 2007
Delego em João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha do Faial, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na outorga da escritura de compra e venda de um prédio urbano, sito à Rua do Arco - freguesia da Matriz, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo urbano 1593, destinado à construção de habitações, que se destinam a ser cedidas ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/98/A, de 25 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2004/A, de 29 de Junho, a adquirir João Bento Pereira dos Santos e esposa Maria do Carmo das Neves Patrão dos Santos, pelo preço e condições constantes na minuta de escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
12 de Fevereiro de 2007. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta de escritura de compra e venda
Aos... dias do mês de .....dois mil e sete, na Delegação da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na Ilha do Faial, perante mim, Maria Manuela Goulart Pavão de Sousa, Chefe de secção, exercendo as funções de notária privativa desta Delegação, conforme poderes que me foram conferidos ao abrigo do disposto no Decreto Regulamentar Regional número vinte e nove barra oitenta e nove barra A, de vinte de Setembro, compareceram como outorgantes:
Primeiro: João Maria das Neves Pereira dos Santos, casado, natural do Barreiro, titular do Bilhete de Identidade, número cinco milhões, seis mil, seiscentos e trinta e sete, emitido pelo Serviço de Identificação Civil de Lisboa, a quatro de Novembro de mil novecentos e noventa e nove, neste acto em nome e representação de João Bento Pereira dos Santos N.I.F cento e sessenta milhões, cento e cinquenta e seis mil, setenta e seis, natural do Barreiro, titular do Bilhete de Identidade número um milhão, quarenta e um mil, seiscentos e oitenta e nove, emitido pelo Centro de Identificação Civil e Criminal de Lisboa, a vinte e cinco de Setembro de mil novecentos e oitenta e seis, e de Maria do Carmo das Neves Patrão dos Santos, N.I.F. cento e sessenta milhões, cento e cinquenta e seis mil e oitenta e quatro, natural da freguesia da Trafaria, concelho de Almada, titular do Bilhete de Identidade número duzentos e dois mil, oitocentos e quarenta cinco, emitido pelos...
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