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Despacho N.º 131/2005 de 1 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 5 Citado por Related
Vincent

S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS

Despacho n.º 131/2005 de 1 de Fevereiro de 2005

Ao abrigo do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, no n.º 8 do artigo 66.º da Orgânica da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 6 de Maio, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 11-X/98, de 31 de Julho, no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2004/A, de 28 de Janeiro, e na alínea d) do n.º 1 e n.º 5 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2004/A, de 26 de Março, determino o seguinte:

1 - Delegar em Rosa Isabel Goulart da Silveira Soares, Delegada da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos da Ilha de São Jorge, competências para:

Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e aquisições de bens e serviços, até ao montante máximo de vinte e cinco mil euros, com respeito pelos procedimentos de contratação pública, previstos no Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

Autorizar o pagamento de despesas inerentes à gestão dos serviços...

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