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Despacho N.º 9/2004 de 19 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Despacho n.º 9/2004 de 19 de Fevereiro de 2004

Aplicação à Região Autónoma dos Açores das alterações à Portaria de Regulamentação de Trabalho para os Trabalhadores Administrativos.

Considerando que a eficácia das alterações à Portaria de Regulamentação de Trabalho para os Trabalhadores Administrativos, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1ª Série, n.º 3, de 22 de Janeiro de 2004, mostra-se condicionada pela emissão de oportuno despacho.

Considerando que as especificidades do universo laboral abrangido, não permitem aos interessados a auto regulamentação, nem contemplam a possibilidade de cobertura convencional por eventual intervenção administrativa sucedânea.

Considerando, pelo número de empregadores e trabalhadores abrangidos pelas mesmas alterações à Portaria de Regulamentação do Trabalho, que o sector de actividade assume significativa relevância, exigindo condições concorrenciais uniformes.

O Secretario Regional da Educação e Cultura, nos termos da alínea a), do artigo 1º, do Decreto-Lei n.º 243/78, de 19 de Agosto, alínea b), do n.º 1, do artigo 3º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2003/A, de 28 de Agosto, e n.º 4, do artigo 18º da Portaria de Regulamentação de Trabalho, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, 1ª Série, n.º 3, de 22 de Janeiro de 2004, determina:

As alterações à Portaria de Regulamentação de Trabalho para os Trabalhadores Administrativos, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, 1ª Série, n.º 3, de 22 de Janeiro de 2004, neste Jornal...

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