Despacho n.º 2669/2007, de 22 de Fevereiro de 2007

Despacho n.o 2669/2007

Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, nos artigos 35.o e 36.o do CÛdigo do Procedimento Administrativo e no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, e no uso dos poderes que me foram conferidos, por delegaÁ·o, pelo despacho n.o 11 529/2005, de 23 de Maio, publicado do 1 - Subdelego na directora regional de EducaÁ·o do Centro, Engr·cia da Luz Rebelo da Fonseca e Castro, a competÍncia para a pr·tica dos actos referidos no n.o I do meu despacho n.o 16 796/2005

(2.a sÈrie), de 11 de Julho, publicado no sÈrie, de 3 de Agosto de 2005.

2 - Fica a directora regional de EducaÁ·o autorizada a subdelegar as mencionadas competÍncias nos...

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