Despacho (extrato) n.º 925/2022
| Data de publicação | 24 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 16 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Autoridade para as Condições do Trabalho |
N.º 16 24 de janeiro de 2022 Pág. 68
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autoridade para as Condições do Trabalho
Despacho (extrato) n.º 925/2022
Sumário: Nomeação, em regime de substituição, da mestre Lucília Teresa César Osório da Silva
Duarte para exercer o cargo de chefe de divisão de Regulação de Entidades Externas.
setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 188, de 28 de setembro, conjugado com
o n.º 1.º do artigo 1.º da Portaria n.º 1294 -C/2007, e com o artigo 1.º da Portaria n.º 1294 -D/2007,
ambas de 28 de setembro, foi criada a Divisão de Regulação de Entidades Externas no âmbito da
Direção de Serviços para a Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho da Autoridade para as
Condições do Trabalho (ACT), que deverá ser dirigida por um(a) Chefe de Divisão;
2 — Torna -se necessário assegurar o normal funcionamento e direção da Divisão de Regulação
de Entidades Externas, cujas competências estão definidas no artigo 5.º do mencionado Despacho
n.º 22726 -B/2007, de 21 de setembro;
3 — Na qualidade de Subinspetora -Geral em exercício de funções correspondentes ao
Cargo de Inspetora -Geral da ACT, Cargo de Direção Superior de 1.º Grau, em regime de su-
plência, nos termos do Despacho n.º 858 -B/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série,
N.º 13, de 20 janeiro:
a) Nomeio, em regime de substituição, a mestre Lucília Teresa César Osório da Silva Duarte,
Técnica Superior afeta ao Mapa de Pessoal da ACT, para exercer o cargo de Chefe de Divisão de
Regulação de Entidades Externas, Cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau, nos termos do disposto
nos artigos 20.º e 27.º, conjugados com os n.os 9, 10 e 11 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal
Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (EPD),
aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;
b) Determino que a nomeação produza efeitos a 10 de janeiro de 2022.
4 — A mestre Lucília Teresa César Osório da Silva Duarte reúne as condições estabelecidas
no artigo 20.º do EPD, conforme decorre da Nota Curricular anexa ao presente despacho.
10 de janeiro de 2022. — A Inspetora -Geral da ACT, em regime de suplência, Maria Fernanda
Ferreira Campos.
ANEXO
Nota Curricular
1 — Dados biográficos:
Nome: Lucília Teresa César Osório da Silva Duarte
Data e local de nascimento: 03 de outubro de 1964, Lamego
2 — Habilitações Académicas:
Licenciada em Direito pela Universidade Católica do Porto;
Pós -Graduada em Direito da Comunicação pela Faculdade de Direito da Universidade de
Coimbra;
Mestre em Engenharia da Segurança e Higiene Ocupacionais pela Faculdade de Engenharia
da Universidade do Porto.
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