Despacho (extrato) n.º 9183/2019
| Data de publicação | 11 Outubro 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Polícia Judiciária |
Despacho (extrato) n.º 9183/2019
Sumário: Delegação de competências nos diretores de Unidades de Apoio à Investigação Criminal e de Suporte.
Por despacho de 2019.09.25, do Diretor Nacional da Polícia Judiciária, Dr. Luís António Trindade Nunes das Neves:
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos da alínea c) do artigo 34.º da Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto, alterada pelas Lei n.º 26/2010, de 30 de agosto, Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto e Decreto-Lei n.º 81/2016, de 28 de novembro, são delegadas em:
Veríssimo dos Santos Milhazes, Diretor da Unidade de Informação e Investigação Criminal até 25-7-2018;
Alfredo Manuel da Silva Esberard, Diretor da Unidade de Informação e Investigação Criminal desde 26-7-2018;
Carlos Alberto Lopes Farinha, Diretor do Laboratório de Polícia Científica até 25-7-2018;
Alexandra Maria da Silva André Milhazes, Diretora do Laboratório de Polícia Científica desde 26-7-2018;
Sotero Policarpo Nóbrega Freitas, Diretor da Unidade de Telecomunicações e Informática até 25-7-2018;
João Luís Simão Martins, Diretor da Unidade de Telecomunicações e Informática desde 26-7-2018;
António Gabriel Costa de Sintra, Diretor da Unidade de Cooperação Internacional;
Maria João Serrano Cachucho, Diretora da Unidade de Administração Financeira, Patrimonial e de Segurança até 10-9-2018;
Álvaro Davide Esteves Pires, Diretor da Unidade de Administração Financeira, Patrimonial e de Segurança desde 11-9-2018;
Ilda Maria Ribeiro Pação, Diretora da Unidade de Recursos Humanos e Relações Públicas;
Egídio Fulgêncio Teixeira Cardoso, Diretor da Unidade de Perícia Financeira e Contabilística até 31-12-2018;
Vítor Francisco da Cruz Melo, Diretor da Unidade Disciplinar e de Inspeção,
a competência para a prática dos seguintes atos, no âmbito dos respetivos serviços:
a) Conferir aceitação e posse e assinar os respetivos termos, bem como autorizar que a posse, nos termos legais, seja conferida por outras entidades;
b) Justificar e injustificar faltas;
c) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respetivo plano anual;
d) Autorizar deslocações em serviço;
e) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os trabalhadores tenham direito, nos termos da lei;
f) Adotar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos serviços, determinar os regimes de prestação de trabalho e autorizar os horários de trabalho específicos, observados os condicionalismos legais;
g) Solicitar a verificação domiciliária da doença e a...
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