Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho (extrato) n.º 8973/2018

Texto Original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação24 Setembro 2018
SeçãoParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoTribunal Judicial da Comarca de Santarém

Despacho (extrato) n.º 8973/2018

Nos termos dos artigos 36.º, n.º 2, e 94.º, n.º 3, alínea b), da Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 40-A/2016, de 26 de dezembro, e 53.º, n.os 1 e 2, e 59.º, do Regulamento da Lei de Organização do Sistema Judiciário (RLOSJ), constante do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, na redação do Decreto-Lei n.º 86/2016, de 27 de dezembro, aprova-se e organiza-se o mapa de turnos, para vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, respeitante ao período de 1 de outubro de 2018 a 31 de agosto de 2019, destinado a assegurar a realização do serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos:

Turno A - área territorial abrangida pelos Juízos Locais...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT