Despacho (extrato) n.º 8874/2023

Data de publicação31 Agosto 2023
Data31 Julho 2023
Número da edição169
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
N.º 169 31 de agosto de 2023 Pág. 93
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Despacho (extrato) n.º 8874/2023
Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a vários
cidadãos brasileiros.
Por despacho da Secretária de Estado da Proteção Civil, de 31 de julho de 2023, no uso das
competências delegadas pelo Ministro da Administração Interna através do Despacho n.º 6606/2022,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio, nos termos e ao abrigo das dis-
posições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a
República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril
de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de
14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data,
e dos artigos 2.º, 4.º e 5.º do Decreto -Lei n.º 154/2003, de 15 de julho, foi concedido o Estatuto de
Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos, aos seguintes cidadãos de nacionalidade
brasileira:
Lista n.º 209/2023
Nome Data
de nascimento
Andrea Resende Souza . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02/04/1990
Elisa Eugenia Penno Ripoll . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13/09/1950
Gabriela Henrique Viana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12/04/1997
Rebeca Lachovicz Ferreira Candido . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13/10/1997
Rodrigo Morselli de Souza . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08/11/1976
Wandryl Henrique Artigas Candido . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05/12/1994
10 -08 -2023. — A Diretora Nacional Adjunta, Maria Alexandra Martins.
316770454

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