Despacho (extrato) n.º 8579/2023
| Data de publicação | 24 Agosto 2023 |
| Data | 01 Agosto 2023 |
| Número da edição | 164 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Autoridade para as Condições do Trabalho |
N.º 164 24 de agosto de 2023 Pág. 43
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autoridade para as Condições do Trabalho
Despacho (extrato) n.º 8579/2023
Sumário: Designação, em regime de substituição, da inspetora Ana Patrícia Duarte Machado
para exercer o cargo de diretora do Centro Local de Lisboa Oriental da Autoridade para
as Condições do Trabalho.
1 — A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, diploma que estabelece o Estatuto
do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública (EPD), prevê, no seu
artigo 27.º, o exercício de cargos de direção em regime de substituição;
2 — Nos termos da alínea m) do n.º 4.2 do artigo 1.º Portaria n.º 1294 -D/2007, de 28 de setem-
bro, que determina a estrutura nuclear dos serviços da Autoridade para as Condições do Trabalho
(ACT), bem como as competências das respetivas unidades orgânicas, foi criado Centro Local de
Lisboa Oriental, que deverá, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º, ser dirigido por um
Diretor, cargo de Direção Intermédia de 1.º Grau;
3 — Com vista a assegurar o normal funcionamento do Centro Local de Lisboa Oriental, cujas
competências estão definidas no artigo 6.º da Portaria n.º 1294 -D/2007, de 28 de setembro, na qua-
lidade de Inspetora -Geral, nos termos do Despacho n.º 12614/2022, de 18 de outubro, publicado
no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 28 de outubro:
a) Nomeio, em regime de substituição, a licenciada Ana Patrícia Duarte Machado, integrada na
categoria de «Inspetor» da carreira especial (não revista) de «Inspetor Superior», para exercer as
funções de Diretor do Centro Local de Lisboa Oriental, cargo de Direção Intermédia de 1.º Grau, nos
termos do disposto nos artigos 20.º e 27.º, conjugados com os n.
os
9, 10 e 11 do artigo 21.º do EPD;
b) Determino que a nomeação produza efeitos a 01 de agosto de 2023;
c) Em consequência, a referida trabalhadora cessa as funções de Subdiretora da Unidade
Local de Vila Franca de Xira da ACT, com efeitos a 31 de julho de 2023, para as quais havia sigo
designada através do Despacho n.º 4936 -B/2018, de 14 de maio, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 95, de 17 de maio.
4 — A licenciada Ana Patrícia Duarte Machado reúne as condições estabelecidas no n.º 1 do
artigo 20.º do EPD, conforme patenteado na Nota Curricular anexa ao presente despacho e do
qual faz parte integrante.
1 de agosto de 2023. — A Inspetora -Geral da ACT, Maria Fernanda Ferreira Campos.
ANEXO
Nota Curricular
1 — Dados biográficos:
Nome: Ana Patrícia Duarte Machado
Data de nascimento: 16 de janeiro de 1983
Nacionalidade: Portuguesa
2 — Habilitações académicas: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Univer-
sidade de Lisboa
3 — Formação complementar: Pós -Graduação em Segurança e Higiene do Trabalho pela
Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias
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