Despacho (extrato) n.º 8176/2017

Data de publicação19 Setembro 2017
SeçãoParte G - Empresas públicas
ÓrgãoUnidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

Despacho (extrato) n.º 8176/2017

Luís Moreno Delgado, Delegado de Saúde Coordenador da ULSAM, delego no Médico de Saúde Pública, Dr. Alejandro Francisco Arias Iglesias, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 135/2013, de 4 de outubro, a competência para a prática dos atos de emissão de atestados médicos a cidadãos portadores de deficiência que implique acompanhamento por terceira pessoa para poderem exercer o seu direito de voto no ato eleitoral dos titulares dos órgãos das Autarquias...

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